STJ fixa entendimento de que o "Contrinuinte de fato"

Em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 903.394, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reformou antiga jurisprudência da Corte, passando a fixar o entendimento de que o “contribuinte de fato” não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo “contribuinte de direito”.

Segundo o entendimento dos ministros, o “contribuinte de fato” não integra a relação jurídica-tributária, cabendo, somente, ao “contribuinte de direito” a relação pessoal e direta com fato gerador, nos termos do artigo 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, a decisão judicial privilegia aquele que recolhe o tributo ao fisco em flagrante prejuízo àquele a quem a carga do tributo indireto é repassada, verdadeiro consumidor final do produto.

Em se tratando de fornecimento de energia elétrica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sempre foi peremptória ao afirmar que, a distribuidora de energia atua como mera coletora do imposto, uma vez que apenas repassa à Fazenda Pública o numerário obtido, pois o contribuinte de fato e de direito do ICMS seria o consumidor final, que, assim, estaria legitimado para questionar sua incidência sobre o componente tarifário relativo à demanda de potência, contratada pelo consumidor intensivo (REsp 806.467, Relator Min. Luiz Fux; REsp 809.753, Relator Min. Teori Albino Zavascki; REsp 949.327e REsp 840.285, Relator Min. José Delgado e AgRg no REsp 857.543, Relator Min. Francisco Falcão, entre outros).

A ruptura da jurisprudência sedimentada há décadas âmbito do Superior Tribunal de Justiça acarretará em violações aos mais elementares princípios de direito tributário e de direito do consumidor inseridos na Carta da República, pois deixará desamparados aqueles que efetivamente suportam o ônus do tributo, que ficarão a mercê dos abusos e ilegalidades promovidos pela ânsia arrecadatória do fisco.   

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