Obrigatoriedade a individualização do medidor de consumo de água

LEI COMPLEMENTAR N.º 112 DE 17 DE março DE 2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade de individualização do medidor de consumo de água em edificações multifamiliares e dá outras providências.

Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Municipal de Defesa do Consumidor e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É obrigatória a instalação e utilização de medidores de consumo de água individuais, por unidade, nas edificações multifamiliares, comerciais e mistas a serem licenciadas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A concessão do habite-se vincula-se ao que determina o art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º Os condomínios das edificações multifamiliares, comerciais e mistas já existentes poderão requerer ao órgão municipal competente licença para a execução de obra que os adapte às disposições desta Lei Complementar.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo máximo de noventa dias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Últimos artigos

• Implicações fiscais entre empresas participantes de consórcios

• Sanitização em locais fechados

• STJ fixa entendimento de que o "Contrinuinte de fato"

• Obrigatoriedade a individualização do medidor de consumo de água

• Portaria Conjunta nº 2, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal

• A necessidade do aperfeiçoamento da penhora on-line

• A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o Novo Código Civil

• Relevantes alterações na PIS e COFINS

• STJ declara a inconstitucionalidade dos aumentos do pis e da cofins

• Da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS

• ICMS. Operações de energia elétrica e comunicação

• Supremo decide pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS

• Juros sobre capital próprio - incidência do PIS da CONFINS

• Governo federal concede incentivos fiscais para o turismo

• Alterações na sistemática de compensação de tributos administrados pela secretaria da receita federal

• O administrador na sociedade limitada segundo as regras do novo codigo civil

• PIS / COFINS - Alargamento da base de cálculo

• ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada

• Comentários à nova lei de falências

• Planejamento SucessórioPlanejamento Sucessório

• A excludente da responsabilidade do transportador em casos de assalto

• As TV's por assinatura e a questão do pagamento dos direitos autorais ao ECAD

• A ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a demanda de energia contratada

• A inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e COFINS

• O setor hoteleiro e as necessárias exclusões das bases de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL

• As principais alterações advindas do Novo Código Civil

• O repetro e as indefinições do Estado do Rio de Janeiro

• STF profere decisão sobre prazo decadencial e prescricional para cobrança de créditos previdenciários

• ICMS. Operações de energia elétrica e comunicação

• A importância de advogar a imagem das empresas junto ao judiciário e seus reflexos